Termos e Condições
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site acessível através de lisbontickets.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é propriedade da empresa comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede social na Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Comercial de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com e-mail de contato no endereço: support@lisbontickets.org.
Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:
(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para o Lisbon Tickets (doravante, a atração), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a compra de ingressos para a atração através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e
(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração ou com qualquer um dos seus distribuidores autorizados.
2. OBJETO
O objetivo destas condições de contratação (doravante as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos usuários do Site (doravante o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Site.
3. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Site, não obstante o Titular se reservar o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como qualquer um dos textos legais que estão expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição, implica a aceitação dos mesmos pelo Usuário.
O Usuário está sujeito às Condições de Contratação em vigor em cada um dos momentos da correspondente contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a aceitação prévia das presentes Condições de Contratação. A validade temporária das Condições de Contratação coincide com o tempo da sua exposição, até o momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis para o Usuário, e estiverem assim totalmente acessíveis.
Todos os contratos de serviço realizados através do Site serão considerados validamente realizados pelo Usuário e serão vinculativos.
4. PARTICIPANTES
O processo de contratação eletrônica através do Site será realizado entre o Usuário e o Contratante. Além disso, serão considerados Usuários do Site as pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE que aceitem estes Termos e Condições de Contrato. A contratação do serviço através do Site por menores ou por Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Além disso, a contratação do serviço através do Site por um menor será entendida como realizada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.
5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO
Através do Site, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para a atração através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, pago e representativo nos termos abaixo estabelecidos. Para fins meramente esclarecedores, deixa-se claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos para a atração, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos para a atração para posteriormente revendê-los ao Usuário, mas os adquire como representante do mesmo através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.
Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui um amplo valor agregado, que se consubstancia em tudo o que segue:
a) O Contratante fornece ao Usuário um serviço de consulta prévia gratuita, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada aos ingressos da atração, ele será assessorado previamente e gratuitamente por e-mail.
b) O Titular verificará se os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são consistentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará em contato com o Usuário novamente para verificá-los, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a checagem dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.
c) O Titular presta um serviço personalizado.
d) O Contratante possui uma vasta experiência no campo de referência, o que implica que está em disposição e que possui meios suficientes e adequados para alcançar o sucesso do serviço contratado.
e) O Contratante assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, garantindo assim que ela esteja completamente ajustada às necessidades do Usuário, e, portanto, mantém um compromisso expresso e claro sobre o prazo de entrega dos ingressos para a atração, tudo sem prejuízo do disposto na seguinte estipulação 12 destes Termos e Condições.
f) O Titular, além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um atendimento ao cliente das 8h às 18h, 7 dias por semana.
g) O Titular, ao contrário do que acontece quando uma pessoa adquire os ingressos para a atração em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.
Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada que consiste na aquisição de ingressos para a atração, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil Espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Proprietário do Site aceita o Mandato e se compromete a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste em um acréscimo no preço oficial dos ingressos para a atração.
6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
Todas as informações relacionadas ao serviço oferecido pelo Titular são publicadas através do Site, indicando o seguinte:
a) Nome da gestão solicitada.
b) Informações sobre as entradas da atração (localização, horários de funcionamento e fechamento, requisitos de acesso ao local, etc.).
c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.
d) Preço do serviço contratado.
e) Prazo de entrega.
6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, o Usuário deve seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:
Fase 1: Seleção do dia, horário e número de ingressos: O Usuário deve selecionar o dia e o horário em que deseja que os ingressos para a atração sejam válidos, bem como o número de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita em até 90 minutos do horário solicitado, a fim de garantir a entrega dos ingressos ao Usuário.
Fase 2: Introdução de dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1 acima, deve preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, seu nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e Nacionalidade.
Fase 3: Conclusão da solicitação: Uma vez que o Usuário tenha preenchido o formulário referido na Fase 2 acima, ele deve aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas fornecidas para esse fim. Nesta fase, o Usuário verá na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a caixa correspondente, o Site não permitirá que o processo de contratação continue.
Fase 4: Pagamento do valor econômico total: O Usuário, após verificar o formulário de pedido mostrado na Fase 3 acima, deve clicar no botão "solicitar", caso em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.
Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez realizado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada e, posteriormente, um segundo e-mail no qual os ingressos para a atração estarão anexados. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contrato, o Usuário aceita receber a fatura derivada da contratação do serviço do Titular em formato eletrônico. Não obstante o acima exposto, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), ele deve entrar em contato com o atendimento ao cliente através do e-mail disponível no endereço support@lisbontickets.org.
7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS
O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado ao preço final do mesmo. O preço mostrado no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o tempo em que permanecer publicado.
O preço do serviço é sempre mostrado em Euros e inclui a nossa taxa de serviço de gestão, que é mostrada durante as fases do processo de contratação eletrônica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo aqueles em vigor e legalmente aplicáveis naquele momento.
No caso de o Proprietário identificar um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, ele informará imediatamente o Usuário e realizará a correspondente publicação da retificação do mesmo através do Site, tendo o Usuário a opção de reconfirmar sua contratação pelo preço correto ou, na falta deste, cancelá-la sem custo.
O Proprietário reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplicar-se-á o preço em vigor indicado no Site no momento da contratação do serviço.
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Para proceder ao pagamento, o Usuário deve seguir todas e cada uma das instruções mostradas na Fase 4 do processo de contratação eletrônica descrito acima.
Os meios de pagamento fornecidos pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá ser continuado, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será entendida como não tendo sido realizada.
A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, será feita apenas no momento da formalização da solicitação.
Para realizar o pagamento eletrônico, o Titular utiliza um gateway de pagamento de e-commerce fornecido por bancos autorizados para esse fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente criptografados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a saber qual é o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças subsequentes.
Sob nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através do gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, e serão retidos apenas enquanto o serviço for contratado, o pagamento for feito e até que o período de arrependimento tenha decorrido, a fim de poder devolver ao Usuário os valores econômicos correspondentes.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Caso o Usuário decida rescindir o contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos Artigos 102 e artigos relacionados do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral para a Proteção dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa ao Usuário que ele/ela poderá exercer tal direito dentro de um prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da contratação efetiva do serviço, ou seja, uma vez realizado o pagamento efetivo do mesmo de acordo com o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que tal exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para a atração.
O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento entrando em contato com o atendimento ao cliente do Titular, direcionando sua solicitação através do endereço de e-mail: support@lisbontickets.org. Após o recebimento da solicitação, o atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de arrependimento referido na alínea h) do Artigo 60.2 do TRLGDCU, e alínea j) do Artigo 97 do TRLGDCU.
Uma vez recebida a solicitação, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e responderá ao Usuário dentro de 48 horas úteis. Se a solicitação for aprovada, o Titular procederá ao reembolso do valor correspondente ao arrependimento dentro de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que o Usuário comunicou de forma efetiva e inequívoca a decisão de rescindir o contrato de prestação de serviços. No entanto, se dentro desse período o Usuário não tiver recebido o reembolso, ele/ela deve entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@lisbontickets.org, pois às vezes, por razões técnicas, o período acima mencionado de quatorze (14) dias corridos pode sofrer atraso de até noventa (90) dias devido ao processamento de cobranças pelos bancos e seus gateways de pagamento.
Finalmente, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou horário da data de validade dos ingressos para a atração, ele/ela deve entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@lisbontickets.org, indicando seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou horário relacionado à data de validade dos ingressos para a atração quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso permitirem; portanto, cada solicitação estará sujeita a um estudo prévio pelo Titular.
10. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada à contratação eletrônica do serviço oferecido pelo Titular no Site, pode ser feita através do nosso atendimento ao cliente, cujos detalhes de contato são os seguintes:
- E-mail: support@lisbontickets.org
- Sede social: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha).
11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA A ATRAÇÃO
A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor tempo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 abaixo.
Se após um período razoável de tempo o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, ele/ela deve entrar em contato com o Titular enviando um e-mail indicando seu nome completo e número de identidade ou CPF para o seguinte endereço: support@lisbontickets.org.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração, da qual adquire os ingressos sob o Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de eventos além de seu controle, como a falha da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora da atração em enviar os ingressos no tempo e forma devidos.
Não obstante o acima exposto, o Titular compromete-se a envidar seus melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer distúrbio ou incômodo causado ao Usuário como resultado do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá entrar em contato com o Titular o mais rápido possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@lisbontickets.org, indicando seu número de referência e um breve relato dos eventos ocorridos.
Finalmente, o Proprietário não pode garantir que o Site estará disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, bem como a ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, e, portanto, declina qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante o uso do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
14. GERAL
As presentes Condições de Contratação foram expostas com o devido aviso, de acordo com a legislação em vigor. Da mesma forma, o Proprietário disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
O Proprietário reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.
Se qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas tal disposição ou a parte da mesma que for nula ou ineficaz, e os Termos e Condições permanecerão em vigor em todos os outros aspectos, e tal disposição ou a parte da mesma que for afetada será considerada como não estando em vigor. Para esses efeitos, os Termos e Condições apenas deixarão de ser válidos com relação à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição dos mesmos será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, a menos que seja essencial para afetar os Termos e Condições de maneira integral. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das cláusulas substituídas.
Os cabeçalhos ou títulos usados nestes Termos e Condições são apenas para conveniência e não afetam de forma alguma o significado das disposições a que se referem.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pelo direito comum espanhol e, a menos que disposto de outra forma nos regulamentos aplicáveis (incluindo regulamentos de consumidores e usuários), qualquer disputa será submetida pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Da mesma forma, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a resolução de disputas de consumo online e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Proprietário disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Através deste link, os Usuários do Site podem acessar a Plataforma Europeia para Resolução de Disputas Online (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, ele/ela poderá fazer uso deste meio para registrar qualquer reclamação em relação à referida prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial da disputa que surgiu.
Da mesma forma, se o Usuário desejar registrar reclamações no uso dos serviços prestados no Site pelo Titular, o Usuário poderá entrar em contato por correio para o endereço eletrônico ou físico indicado no parágrafo 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo-se o Titular a buscar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.